Termos e Condições — wim40

Para os fins destes Termos e Condições, as expressões abaixo terão os seguintes significados:

• "wim40" ou "Plataforma": o site https://wim40.cam e todos os seus subdomínios, serviços, aplicativos e funcionalidades disponibilizados ao usuário.
• "Usuário" ou "Jogador": qualquer pessoa física que acesse, navegue ou utilize os serviços da plataforma wim40, seja por computador, celular ou qualquer outro dispositivo.
• "Conta": o perfil individual registrado pelo usuário na plataforma, por meio do qual acessa os serviços de apostas e jogos de cassino.
• "Saldo Real": valores depositados pelo usuário na plataforma com recursos financeiros próprios, disponíveis para apostas e saques, observadas as condições aqui previstas.
• "Saldo Bônus": créditos concedidos pela plataforma ao usuário a título de bônus ou promoção, sujeitos a requisitos de apostas antes de serem convertidos em saldo real sacável.
• "Rollover" ou "Requisito de Apostas": o número de vezes que o usuário deve apostar o valor do bônus recebido antes de solicitar o saque dos ganhos oriundos desse bônus.
• "KYC" (Know Your Customer): procedimento de verificação de identidade exigido da plataforma, por força das regulamentações aplicáveis, antes de autorizar saques acima dos limites mínimos estabelecidos.
• "Pix": sistema de pagamento instantâneo brasileiro regulamentado pelo Banco Central do Brasil (BCB), utilizado como método principal de depósito e saque na plataforma wim40.
• "Lei 14.790/2023": a Lei Federal brasileira que regulamenta as apostas de quota fixa, também conhecida como apostas esportivas e jogos de cassino online, no território nacional.
• "LGPD": Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei 13.709/2018), que regula o tratamento de dados pessoais no Brasil.

Ao acessar, navegar ou utilizar qualquer funcionalidade da plataforma wim40, o usuário declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com estes Termos e Condições, bem como com a Política de Privacidade e as demais políticas publicadas na plataforma.

O uso continuado da plataforma após a publicação de eventuais atualizações a estes Termos constitui aceitação automática das alterações realizadas. Caso o usuário não concorde com os termos vigentes, deverá cessar imediatamente o uso da plataforma e solicitar o encerramento de sua conta.

Para se cadastrar e utilizar os serviços da plataforma wim40, o usuário deve atender, cumulativamente, aos seguintes requisitos de elegibilidade:

• Ter idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos na data do cadastro;
• Ser residente e estar localizado em território brasileiro;
• Possuir CPF (Cadastro de Pessoas Físicas) válido e regularizado junto à Receita Federal do Brasil;
• Não estar inscrito em qualquer programa de autoexclusão de apostas (nacional ou da própria plataforma);
• Ter capacidade civil plena para celebrar contratos, nos termos do Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002);
• Não ser funcionário, sócio, administrador ou familiar de primeiro grau de colaborador do wim40 ou de seus parceiros e provedores de jogos.

O usuário declara, sob sua inteira responsabilidade, que todas as informações fornecidas no cadastro são verdadeiras, completas e atualizadas. O fornecimento de informações falsas, incompletas ou de terceiros acarretará o cancelamento imediato da conta e o bloqueio de eventuais saldos, sem prejuízo das medidas legais cabíveis.

A conta na plataforma wim40 é pessoal e intransferível. O usuário é o único responsável pela guarda de suas credenciais de acesso (login e senha), bem como por todas as atividades realizadas a partir da sua conta.

O usuário se compromete a:

• Manter seus dados cadastrais sempre atualizados, especialmente endereço de e-mail, número de celular e chave Pix;
• Utilizar senha forte e não compartilhá-la com terceiros;
• Notificar imediatamente o suporte do wim40 caso suspeite de acesso não autorizado à sua conta;
• Não permitir que terceiros utilizem sua conta, mesmo que membros da família.

O wim40 não se responsabiliza por perdas decorrentes de uso indevido das credenciais do usuário, salvo em casos de comprovada falha de segurança imputável exclusivamente à plataforma.

A plataforma reserva-se o direito de solicitar, a qualquer momento, documentos comprobatórios da identidade do usuário (CPF, RG, CNH, comprovante de residência e selfie) como parte do processo de verificação KYC, especialmente antes de autorizar saques ou em caso de atividade suspeita.

A plataforma wim40 aceita os seguintes métodos de depósito:

• Pix (método principal — depósito instantâneo, disponível 24h/7 dias);
• Mercado Pago;
• PicPay;
• Boleto Bancário (compensação em até 3 dias úteis);
• TED/DOC;
• Cartão de Crédito (Visa, Mastercard, Elo);
• USDT (criptomoeda estável).

O valor mínimo para depósito é de R$ 30,00. Depósitos via Pix são creditados instantaneamente na conta do usuário, sem custo adicional. Depósitos via boleto bancário ou TED podem levar até 3 dias úteis para serem reconhecidos no saldo.

O wim40 reserva-se o direito de recusar depósitos que apresentem indícios de fraude, lavagem de dinheiro ou que não atendam aos critérios de conformidade estabelecidos pela regulamentação vigente.

Para solicitar um saque, o usuário deve:

• Ter completado o processo de verificação de identidade (KYC) com aprovação;
• Possuir saldo real disponível igual ou superior ao valor mínimo de R$ 50,00;
• Ter cumprido eventuais requisitos de apostas vinculados a bônus recebidos;
• Indicar uma chave Pix de sua própria titularidade como destino do saque.

Os saques são processados em até 24 horas após a solicitação, sujeitos à verificação interna antifraude. Em casos que exijam análise adicional de conformidade, o prazo pode ser estendido para até 5 dias úteis, mediante comunicação ao usuário.

O wim40 reserva-se o direito de solicitar documentação adicional antes de liberar saques de valores acima de R$ 5.000,00 ou em situações que apresentem padrões incomuns de atividade.

O wim40 poderá disponibilizar bônus de boas-vindas, cashback, rodadas grátis (free spins) e outras promoções periódicas, sujeitas às seguintes condições gerais:

• Cada bônus possui um requisito de apostas (rollover) mínimo de 30x (trinta vezes) o valor do bônus recebido, salvo condições específicas indicadas na promoção;
• O prazo de validade para cumprimento do rollover é de 30 (trinta) dias corridos a partir do crédito do bônus na conta;
• Bônus não utilizados ou com rollover não cumprido dentro do prazo serão cancelados automaticamente, sem geração de direito a ressarcimento;
• Apostas em certos jogos ou mercados poderão contribuir com percentuais reduzidos para o cumprimento do rollover — essas informações são detalhadas nas regras específicas de cada promoção;
• Cada usuário tem direito a receber o bônus de boas-vindas apenas uma vez. A tentativa de obter o bônus mais de uma vez por meio de múltiplas contas é considerada fraude;
• O wim40 reserva-se o direito de modificar, suspender ou encerrar promoções a qualquer momento, mediante comunicação prévia sempre que possível.

As apostas esportivas disponíveis na plataforma wim40 seguem o modelo de quota fixa, nos termos da Lei 14.790/2023. As seguintes regras gerais se aplicam:

• As apostas são finalizadas no momento de sua confirmação pelo usuário. Após a confirmação, não é possível cancelar ou alterar uma aposta, salvo nos casos expressamente previstos nas regras do mercado específico;
• Odds podem ser alteradas antes da confirmação da aposta. A odd vigente no momento da confirmação é a que valerá para fins de pagamento;
• Em caso de cancelamento, adiamento ou suspensão definitiva de um evento, as apostas nele colocadas serão anuladas e o valor apostado devolvido ao saldo do usuário;
• Apostas em eventos ao vivo (apostas in-play) estão sujeitas a atrasos de transmissão. O wim40 não se responsabiliza por decisões de apostas baseadas em informações defasadas;
• O wim40 reserva-se o direito de limitar o valor máximo de apostas por evento, mercado ou usuário, a seu exclusivo critério, especialmente em situações de risco operacional elevado;
• Erros tipográficos em odds ou mercados (conhecidos como palpable errors) serão corrigidos e as apostas afetadas poderão ser anuladas, independentemente de já terem sido confirmadas.

Os jogos de cassino disponíveis na plataforma wim40 — incluindo slots, roleta, blackjack, baccarat, crash games, jogos ao vivo e outros — são fornecidos por provedores certificados e utilizam sistemas de geração de números aleatórios (RNG) auditados independentemente.

• O RTP (Retorno ao Jogador) de cada jogo está disponível nas informações do título e pode variar de acordo com o provedor e o jogo específico;
• O resultado de cada rodada ou partida é determinado de forma aleatória e independente, não sendo influenciado por rodadas anteriores ou pelo histórico do usuário;
• Em caso de falha técnica durante uma partida (queda de conexão, erro de servidor etc.), o wim40 adotará as medidas técnicas disponíveis para recuperar o estado da partida. Caso não seja possível, a aposta poderá ser anulada e o valor devolvido ao saldo do usuário;
• O wim40 não se responsabiliza por perdas decorrentes de falhas de conexão do lado do usuário.

É estritamente proibido ao usuário da plataforma wim40 praticar qualquer das seguintes condutas:

• Criar mais de uma conta na plataforma, seja com os mesmos dados ou com dados fictícios de terceiros;
• Utilizar robôs, scripts automatizados, inteligência artificial ou qualquer outro mecanismo para realizar apostas de forma automatizada;
• Explorar brechas técnicas, erros de sistema ou falhas de software para obter vantagem indevida;
• Praticar arbitragem de apostas de forma coordenada com outros usuários para garantir lucro independente do resultado;
• Utilizar a plataforma para lavagem de dinheiro, financiamento de atividades ilícitas ou qualquer outra finalidade criminosa;
• Ameaçar, assediar ou ofender colaboradores do suporte ou outros usuários da plataforma;
• Tentar obter acesso não autorizado a sistemas, bancos de dados ou contas de outros usuários;
• Compartilhar, vender ou transferir sua conta para terceiros.

O usuário pode solicitar o encerramento voluntário de sua conta a qualquer momento, por meio dos canais de suporte da plataforma. Após o encerramento voluntário, eventuais saldos reais disponíveis serão devolvidos via Pix, desde que o processo KYC esteja concluído.

O wim40 poderá encerrar ou suspender a conta de um usuário, com ou sem aviso prévio, nas seguintes situações:

• Violação de qualquer disposição destes Termos e Condições;
• Fornecimento de informações falsas ou documentos fraudulentos no cadastro ou no KYC;
• Suspeita de fraude, lavagem de dinheiro ou qualquer atividade ilícita;
• Determinação de autoridade judicial ou administrativa competente;
• Inatividade da conta por período superior a 24 (vinte e quatro) meses.

Em casos de encerramento por suspeita de fraude, o saldo disponível poderá ser bloqueado até a conclusão das investigações internas e eventuais procedimentos legais aplicáveis.

O wim40 está comprometido com a promoção do jogo responsável e com a proteção de usuários vulneráveis. A plataforma disponibiliza as seguintes ferramentas de controle:

• Limites de depósito: o usuário pode configurar limites diários, semanais ou mensais de depósito diretamente nas configurações da conta;
• Limites de apostas: é possível definir valores máximos de aposta por período;
• Pausa temporária: o usuário pode solicitar uma pausa de 24 horas, 7 dias ou 30 dias no acesso à sua conta;
• Autoexclusão: em casos mais graves, o usuário pode solicitar autoexclusão permanente ou por período determinado. Contas em autoexclusão não podem ser reativadas antes do término do prazo solicitado.

Se você sente que o jogo está afetando negativamente sua vida financeira, seus relacionamentos ou sua saúde mental, entre em contato com o suporte do wim40 ou procure ajuda especializada. Para mais informações, acesse nossa página de Jogo Responsável.

O tratamento de dados pessoais dos usuários pela plataforma wim40 é regido pela Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais — LGPD (Lei 13.709/2018) e está detalhado em nossa Política de Privacidade, que integra estes Termos e Condições por referência.

Ao se cadastrar na plataforma, o usuário consente com a coleta, o armazenamento e o tratamento de seus dados pessoais para as finalidades descritas na Política de Privacidade, incluindo verificação de identidade, prevenção à fraude, cumprimento de obrigações legais e melhoria dos serviços oferecidos.

O usuário tem direito, nos termos da LGPD, a: acessar seus dados, corrigi-los, solicitar sua portabilidade, revogar consentimentos e solicitar a exclusão de dados não essenciais, observados os prazos legais de retenção aplicáveis ao setor de apostas.

A plataforma wim40 é disponibilizada "no estado em que se encontra" e "conforme disponível". Na máxima extensão permitida pela legislação brasileira vigente, o wim40 não garante disponibilidade ininterrupta dos serviços, ausência de erros ou que os resultados obtidos pelo usuário correspondam às suas expectativas.

O wim40 não se responsabiliza por:

• Perdas financeiras decorrentes de apostas realizadas pelo usuário, inclusive perdas resultantes de decisões baseadas em informações incorretas ou mal interpretadas;
• Falhas de conexão de internet ou de dispositivo do lado do usuário;
• Ações de terceiros não autorizados que obtenham acesso à conta do usuário por negligência deste na guarda de suas credenciais;
• Indisponibilidades temporárias dos serviços decorrentes de manutenção programada ou emergencial, devidamente comunicadas aos usuários.

Nenhuma disposição destes Termos exclui ou limita a responsabilidade do wim40 por dolo, fraude, morte ou danos corporais causados por negligência da plataforma, em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990).

O wim40 reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições a qualquer momento, especialmente em razão de mudanças na legislação brasileira aplicável, decisões regulatórias da SPA (Secretaria de Prêmios e Apostas) ou ajustes operacionais da plataforma.

Alterações relevantes serão comunicadas ao usuário com antecedência mínima de 15 (quinze) dias corridos, por meio do e-mail cadastrado e/ou por notificação na própria plataforma. O uso continuado da plataforma após a entrada em vigor das alterações implica aceitação automática dos novos termos.

Caso o usuário não concorde com as alterações, poderá encerrar sua conta antes da data de vigência dos novos termos, solicitando o saque de seu saldo real disponível.

Estes Termos e Condições são regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis da República Federativa do Brasil, em especial:

• Lei 14.790/2023 (regulamentação de apostas de quota fixa e cassino online);
• Lei 13.709/2018 (LGPD — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais);
• Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor);
• Lei 10.406/2002 (Código Civil Brasileiro).

Fica eleito o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer conflitos decorrentes destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro foro, por mais privilegiado que seja, salvo nos casos em que a legislação consumerista assegure ao usuário o foro de seu domicílio.

Em caso de dúvidas ou necessidade de suporte relacionado a estes Termos, o usuário pode contatar o wim40 pelo e-mail [email protected] (contato por escrito, sem link clicável).